INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Fael Security srl Via Ettore Majorana, 4 – 72100 BRINDISI
N.º IVA 01305650747
Informações sobre o tratamento de dados pessoais
nos termos do Art. 13 e 14 do Regulamento UE 2016/679 (“RGPD”)
Nos termos do Art. 13 e 14 do Regulamento UE 2016/679 (“RGPD” ou “Regulamento”) e, de um modo geral, em conformidade com o princípio da transparência previsto no próprio Regulamento, a Fael Security srl fornece as seguintes informações relativas ao tratamento dos dados pessoais. Trata-se de uma informação de carácter geral, relativa ao tratamento dos dados de fornecedores, clientes ou, em todo o caso, de pessoas que mantêm ou estão interessadas em manter relações comerciais com a Fael Security srl; estão disponíveis no sítio Web informações pormenorizadas sobre as finalidades específicas do tratamento.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS
O responsável pelo tratamento dos dados (ou seja, a pessoa que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais) é a FAEL SECURITY SRL, com sede em BRINDISI, Via Ettore Majorana, 4 – N.º IVA 01305650747, PEC: fael@pec.it, tel. +39.0831.546563, fax +39.0831.546674. Para contactos especificamente relacionados com a proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos referidos no ponto 8, utilize o seguinte e-mail: privacy@fael.com, para o qual deverá enviar quaisquer questões que possa ter.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:
- dar seguimento ao pedido de contacto do interessado;
- celebração de contratos e cumprimento de obrigações contratuais (para e em benefício do responsável pelo tratamento) e, por conseguinte, para fins estritamente relacionados com a gestão da relação contratual com o utilizador, incluindo formalidades e cumprimentos administrativos e contabilísticos (por exemplo aquisição de informações prévias à celebração de um contrato; realização de operações com base nas obrigações derivadas do contrato celebrado; para requisitos operacionais e de gestão; para requisitos de controlo da execução do serviço; para verificação da regularidade fiscal e contributiva; para a gestão de litígios -infrações contratuais; advertências; liquidações; cobrança de dívidas; arbitragem; litígios judiciais, etc.-) (fins contratuais);
- funcionalidade do sítio Web da Fael Security srl
3. TIPO DE DADOS TRATADOS
Podem ser tratadas as seguintes categorias de dados:
- apelido, nome próprio e data de nascimento, residência e/ou local de trabalho;
- código fiscal e/ou número de IVA;
- número de telefone/e-mail/PEC;
- dados sobre a regularidade do cumprimento das obrigações salariais e de segurança social;
- dados de navegação no sítio Web www.fael.com / www.faelsecurity.com
4. BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO E CARÁCTER OBRIGATÓRIO DO FORNECIMENTO
Não existe qualquer obrigação de fornecer dados, mas o facto de não o fazer pode impossibilitar a celebração de um contrato. No contexto da relação contratual, o fornecimento de outros dados necessários, ou a atualização dos dados já fornecidos, pode constituir uma obrigação contratual ou legal.
A base legal para o tratamento pode ser o facto de o tratamento ser necessário para a execução de um contrato existente com o interessado ou de medidas pré-contratuais tomadas a pedido do interessado ou para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento de dados esteja sujeito. Caso contrário, a base legal para o tratamento será o consentimento (ou a ausência de objeção no caso particular da promoção de produtos semelhantes aos já adquiridos, utilizando o endereço eletrónico fornecido no momento da compra).
5. RECOLHA, MÉTODOS DE TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO
Os dados são recolhidos junto do interessado, ou seja, os dados que nos fornece, bem como os que resultam de registos públicos (como a CCIAA) ou recuperados junto das autoridades competentes no âmbito dos necessários controlos da regularidade das contribuições, etc.
O tratamento será efetuado:
- através da utilização de sistemas manuais e automatizados;
- por pessoas ou categorias de pessoas autorizadas a desempenhar as tarefas em causa;
- com a utilização de medidas adequadas para garantir a confidencialidade dos dados e impedir o acesso aos mesmos por terceiros não autorizados.
Os seus dados serão conservados durante toda a vigência da relação contratual e, após a cessação da relação – limitados aos dados necessários nesse momento – para a extinção das obrigações contratuais assumidas e para o cumprimento de todas as eventuais obrigações legais e requisitos de proteção, incluindo os contratuais, relacionados ou decorrentes da mesma.
Noutros casos, a duração do tratamento será variável – sem prejuízo da possibilidade de retirar o consentimento, com cessação imediata do tratamento, conforme especificado no ponto 8 infra – e será melhor indicada nas informações específicas.
Não existem processos de decisão automatizados.
6. COMUNICAÇÃO DE DADOS
Os dados recolhidos e tratados podem ser comunicados, exclusivamente para os fins acima especificados, a:
- todas as pessoas a quem seja reconhecido o direito de acesso a esses dados por força de disposições regulamentares;
- empregados, colaboradores e fornecedores do Responsável pelo Tratamento, no âmbito das suas funções e/ou obrigações contratuais relacionadas com a execução da relação contratual consigo; os fornecedores do Responsável pelo Tratamento incluem, a título de exemplo, instituições bancárias e de crédito, companhias de seguros, consultores jurídicos, advogados, consultores fiscais e contabilistas, empresas de cobrança de dívidas, empresas que detetam riscos financeiros e realizam atividades de prevenção de fraudes, empresas encarregadas da leitura de contadores, empresas de impressão e envelopagem de faturas, empresas de entrega de faturas, etc.; caso a sua relação contratual connosco envolva o contacto com os nossos clientes ou terceiros, os seus dados pessoais podem também ser comunicados a essas partes na medida do necessário para a execução dos seus serviços. No caso de a sua relação contratual connosco implicar um contacto com os nossos clientes ou terceiros, os seus dados pessoais podem também ser comunicados a esses terceiros na medida do necessário para a execução dos seus serviços;
- quando exigido por lei, autoridades públicas (incluindo autoridades fiscais), instituições de segurança social, etc.
7. LOCAL DE TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento tem lugar no território da União Europeia.
Fora desta circunstância, não existe qualquer intenção de transferir dados para fora do território da União Europeia ou para uma organização internacional.
8. DIREITOS DO INTERESSADO
Recordamos que o RGPD lhe confere o direito de exercer os seguintes direitos:
- acesso aos dados pessoais (ou seja, tem o direito de obter, gratuitamente, informações sobre os dados pessoais na posse do responsável pelo tratamento e o respetivo tratamento, bem como de obter uma cópia dos mesmos num formato acessível);
- retificação dos dados (a seu pedido, corrigiremos ou completaremos os seus dados – não a expressão de elementos de avaliação – que sejam incorretos ou inexatos, mesmo que se tenham tornado inexatos por não terem sido atualizados);
- revogação do consentimento (se o tratamento for efetuado com base no consentimento dado pelo utilizador, este pode revogá-lo em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado antes da revogação)
- eliminação dos dados (direito a ser esquecido) (por exemplo, os dados já não são necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados; foram tratados ilegalmente; devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal; o utilizador retirou os dados e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento; o utilizador opõe-se ao tratamento);
- limitação do tratamento (em certos casos – contestação da exatidão dos dados, durante o tempo necessário para a verificação; contestação da licitude do tratamento com oposição ao apagamento; necessidade de utilização para os seus direitos de defesa, enquanto já não forem úteis para efeitos de tratamento; em caso de oposição ao tratamento, enquanto se procede às verificações necessárias – os dados serão conservados de forma a poderem ser recuperados, se necessário, mas, entretanto, não poderão ser consultados pelo responsável pelo tratamento, exceto no que se refere à validade do seu pedido de limitação);
- opor-se, total ou parcialmente, ao tratamento por motivos legítimos (em determinadas circunstâncias, pode ainda opor-se ao tratamento dos seus dados, nomeadamente quando os dados pessoais são tratados para fins de marketing direto, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento, incluindo a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto. Se os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos por motivos relacionados com a sua situação particular, tem o direito de se opor ao tratamento, exceto se o tratamento for necessário para o desempenho de funções de interesse público);
- portabilidade dos dados (se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for efetuado por meios automatizados, a seu pedido, receberá, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e poderá transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, sem impedimento do responsável a quem os forneceu e, se for tecnicamente viável, poderá fazer com que essa transmissão seja efetuada diretamente por este último);
- apresentar uma queixa à autoridade de controlo (Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais – Garante Privacy).
Brindisi, 25 de maio de 2018
O representante legal e o responsável pelo tratamento de dados
Para mais informações e pedidos, contactar a:
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