Disposições gerais

As presentes condições são válidas exclusivamente entre a empresa Fael Security SRL, com sede social em Via Ettore Majorana 4, 72100 Brindisi (Itália) N.º IVA 01305650747, doravante designada por ”Fael” e qualquer pessoa que efetue compras online no sítio Web www.faelsecurity.com doravante designado por ”CLIENTE”. Estas condições podem estar sujeitas a alterações e a data da sua publicação no sítio Web equivale à data efetiva

As presentes condições regem as compras efetuadas em www.faelsecurity.com, em conformidade com as disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código do Consumidor, Decreto Legislativo n.º 206/2005, alterado pelo Decreto Legislativo n.º 21/2014 e pelo Decreto Legislativo 70/2003 sobre o comércio eletrónico.

ARTIGO 1.º – Objeto do contrato

Com as presentes condições gerais de venda, a Fael vende e o CLIENTE compra à distância os bens móveis corpóreos indicados e colocados à venda no sítio Web www.faelsecurity.com. O contrato é celebrado exclusivamente através da Internet, mediante o acesso do CLIENTE ao endereço www.faelsecurity.com e a realização de uma encomenda de acordo com o procedimento estabelecido no próprio sítio Web.

O cliente compromete-se a ler, antes de confirmar a sua encomenda, as presentes condições gerais de venda, nomeadamente as informações pré-contratuais fornecidas pela Fael, e a aceitá-las, assinalando-as na casa indicada.

ARTIGO 2 – Informações pré-contratuais do consumidor – Art. 49 do Decreto Legislativo 206/2005

Antes da celebração do contrato de compra e venda, o CLIENTE deve tomar nota das características dos bens, que são ilustradas nas fichas de produto individuais no momento da escolha do CLIENTE.

Antes da celebração do contrato de compra e venda e antes da validação da encomenda com “obrigação de pagamento”, o CLIENTE é informado sobre:

– preço total dos bens, incluindo impostos, com pormenores sobre o transporte e quaisquer outros custos;

– métodos de pagamento;

– o prazo em que Fael se compromete a entregar os bens;

– condições, modalidades e procedimentos para o exercício do direito de rescisão (art. 6 das presentes condições), bem como o modelo de formulário de rescisão previsto no anexo I, parte B, do Decreto Legislativo 21/2014;

– informação de que o CLIENTE suporta os custos de devolução dos bens em caso de rescisão;

– existência da garantia legal de conformidade dos bens adquiridos;

– condições de serviço pós-venda e garantias comerciais fornecidas pela Fael.

O CLIENTE pode, a qualquer momento, e em qualquer caso antes da celebração do contrato, tomar conhecimento de informações sobre a Fael, o seu endereço geográfico, número de telefone e fax e endereço de e-mail, informações essas que se encontram igualmente indicadas abaixo:

Fael Security SRL

Via Ettore Majorana 4,

72100 Brindisi (Itália)

N.º IVA 01459520746

Tel./Fax +39 0831 546563

E-mail: fael@fael.com

ARTIGO 3.º – Celebração e eficácia do contrato

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Fael envia ao CLIENTE um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail contém os dados do CLIENTE e o número da encomenda, o preço dos bens adquiridos, os custos de envio e o endereço de entrega para o qual os bens serão enviados, bem como a ligação para imprimir e arquivar uma cópia destas condições.

O CLIENTE compromete-se a verificar a exatidão dos dados pessoais constantes dos mesmos e a comunicar prontamente à Fael quaisquer correções.

A Fael compromete-se a descrever e apresentar da melhor forma possível os artigos vendidos no sítio Web. No entanto, podem existir alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o sítio Web e o produto real. Além disso, as fotografias dos produtos apresentadas em www.faelsecurity.com não constituem um elemento contratual, uma vez que são apenas representativas.

A Fael compromete-se a entregar a mercadoria no prazo de 30 dias a contar do envio pela Fael do e-mail de confirmação da encomenda ao CLIENTE.

ARTIGO 4.º – Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade dos produtos refere-se à disponibilidade efetiva no momento em que o CLIENTE efetua a encomenda. Esta disponibilidade deve, em qualquer caso, ser considerada meramente indicativa, uma vez que, devido à presença simultânea de vários utilizadores no sítio Web, os produtos podem ser vendidos a outros CLIENTES antes da confirmação da encomenda.

Mesmo após o envio do e-mail de confirmação da encomenda pela Fael, poderá ocorrer indisponibilidade parcial ou total dos produtos. Nesta eventualidade, o CLIENTE será imediatamente informado por e-mail.

Se o CLIENTE solicitar a anulação da encomenda, resolvendo assim o contrato, a Fael procederá ao reembolso do montante pago no prazo de 14 dias a contar do dia em que a Fael teve conhecimento da decisão do cliente de resolver o contrato.

ARTIGO 5.º – Condições de pagamento

Qualquer pagamento por parte do CLIENTE só pode ser efetuado por transferência bancária, método de pagamento Paypal ou contra-reembolso.

No caso de pagamento por Paypal, a cobrança efetiva será feita quando a encomenda for confirmada e o pagamento aceite.

ARTIGO 6.º – Preços

Todos os preços de venda dos produtos apresentados em www.faelsecurity.com são em euros e incluem IVA e, quando aplicável, a contribuição REEE.

Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra, mas são indicados e calculados no final do processo de compra, antes de efetuar o pagamento.

O CLIENTE aceita o direito da Fael de alterar os seus preços em qualquer momento, mas os bens serão faturados com base nos preços indicados no sítio Web no momento da criação da encomenda e indicados no e-mail de confirmação enviado pela Fael ao CLIENTE.

Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa conduzir a uma alteração substancial, não prevista pela Fael, do preço de venda ao público, tornando-o exorbitante ou manifestamente irrisório, a ordem de compra será considerada inválida e anulada, sendo o montante pago pelo CLIENTE reembolsado no prazo de 14 dias a contar do dia da anulação.

ARTIGO 7.º – Direito de rescisão

De acordo com as disposições legais em vigor, o CLIENTE tem o direito de desistir da compra sem penalização e especificando o motivo, num prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.

O CLIENTE que pretenda exercer o direito de rescisão deverá comunicá-lo à Fael através de declaração expressa, que poderá ser enviada por carta registada com aviso de receção.

O CLIENTE pode igualmente exercer o direito de rescisão através do envio de qualquer declaração explícita que contenha a decisão de rescindir o contrato ou, em alternativa, através do envio do modelo de formulário de rescisão, tal como previsto no Anexo I, Parte B, do Decreto Legislativo 21/2014 (não obrigatório), cujo texto é reproduzido abaixo:

Modelo de formulário de rescisão nos termos do art. 49, parágrafo 1, alínea h)

(preencher e devolver este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

Fael Security SRL

Via Ettore Majorana 4,

72100 Brindisi (Itália)

N.º IVA 01459520746

Tel./Fax +39 0831 546563

E-mail: fael@fael.com

Eu/Nós (*) venho por este meio notificar (*) a minha/nossa (*) rescisão do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens/serviços (*)

– Encomendado em (*)/recebido em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado na versão papel)

– Data

(*) Eliminar o que não interessa.

Se o direito de rescisão for exercido, o CLIENTE deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou à Fael o seu desejo de rescindir o contrato nos termos do Art. 57 do Decreto Legislativo 206/2005.

A mercadoria deve ser devolvida, a expensas próprias, a:

Fael Security SRL

Via Ettore Majorana 4,

72100 Brindisi (Itália)

Os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do CLIENTE. O custo está estimado num máximo de cerca de 300,00 (trezentos/00) euros.

A mercadoria deve ser devolvida intacta, na sua embalagem de origem, completa em todos os seus elementos (incluindo a embalagem e qualquer documentação e equipamento acessório: manuais, cabos, etc.) e completa com a documentação fiscal em anexo. Sem prejuízo do direito de verificação do cumprimento do disposto no número anterior, a Fael procederá ao reembolso do montante dos produtos objeto de resolução no prazo máximo de 14 dias, com exclusão das despesas de envio.

Tal como previsto no art. 56 parágrafo 3 do Decreto Legislativo 206/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo 21/2014, a Fael pode suspender o reembolso até à receção da mercadoria ou até que o CLIENTE prove que devolveu a mercadoria à Fael.

A Fael efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo CLIENTE no momento da compra. No caso de pagamento por transferência bancária, e caso o CLIENTE pretenda exercer o seu direito de rescisão, deverá facultar à Fael, acedendo à secção de contactos, os dados bancários: IBAN, SWIFT e BIC necessários para o reembolso por parte da Fael.

ARTIGO 8.º – Garantia legal de conformidade

Em caso de receção de produtos que não estejam em conformidade com as encomendas ou que sejam defeituosos, o CLIENTE tem direito a que a conformidade do produto seja reposta gratuitamente através da reparação ou substituição do produto. O CLIENTE pode exercer este direito se o defeito se manifestar no prazo de dois anos após a entrega dos bens e comunicar o defeito à Fael no prazo de 7 dias após a sua descoberta.

Em seguida, o cliente deve proceder à criação de um caso no e-mail fael@fael.com. No caso de um produto defeituoso ou não conforme, a Fael providenciará, a expensas suas, a retirada do produto, sob reserva da disponibilidade do CLIENTE.

ARTIGO 9.º – Garantia Comercial

Todos os produtos apresentados no sítio Web www.faelsecurity.com beneficiam, para além da garantia legal de conformidade referida no artigo anterior, de uma garantia comercial cuja duração é mencionada nas fichas de produto dos artigos.

Para beneficiar do serviço de garantia, o CLIENTE deve conservar a fatura.

ARTIGO 10º – Modalidades de entrega

Os produtos serão entregues por correio expresso no endereço indicado pelo CLIENTE no momento da encomenda, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção pelo CLIENTE do e-mail de confirmação da encomenda enviado pela Fael.

Por cada encomenda efetuada no sítio Web www.faelsecurity.com, a Fael emite uma fatura relativa à mercadoria expedida. A fatura pode ser solicitada por e-mail. A fatura deve conter as informações fornecidas pelo CLIENTE durante o processo de compra. Depois de a fatura ter sido emitida, não será possível fazer quaisquer alterações aos dados da fatura.

ARTIGO 11.º – Responsabilidade

A Fael não assume qualquer responsabilidade por ineficiências imputáveis a motivos de força maior ou caso fortuito, mesmo que dependentes de avarias e falhas da rede Internet, no caso de não conseguir executar a encomenda no prazo contratual.

ARTIGO 12º – Acesso ao sítio Web

O CLIENTE tem o direito de aceder ao sítio Web para consultar e efetuar compras. Não é permitida qualquer outra utilização, nomeadamente comercial, do sítio Web ou do seu conteúdo. A integridade dos elementos deste sítio Web, quer auditivos quer visuais, e a tecnologia conexa utilizada continuam a ser propriedade de Fael e estão protegidos pela lei da propriedade intelectual.

ARTIGO 13.º – Cookies

O sítio Web www.faelsecurity.com utiliza ”cookies”. Os cookies são ficheiros eletrónicos que registam informações relativas à navegação do CLIENTE no sítio (páginas consultadas, data e hora da consulta, etc.) e que permitem à Fael oferecer um serviço personalizado aos seus clientes.

A Fael informa o Cliente da possibilidade de desativar a criação de tais ficheiros acedendo ao seu menu de configuração na Internet. Entende-se que tal impedirá o cliente de prosseguir com a compra online.

ARTIGO 14.º – Integridade

As presentes condições gerais de venda incluem a totalidade das cláusulas que constituem as presentes condições gerais de venda. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas por lei, regulamento ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente, as outras disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

ARTIGO 15º – Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à legislação italiana.

Qualquer litígio que não possa ser resolvido de forma amigável será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal do local de residência ou domicílio do CLIENTE, se situado no território do Estado.

Em qualquer caso, é possível recorrer facultativamente aos procedimentos de mediação previstos no Decreto Legislativo 28/2010, para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação e execução das presentes condições de venda.

Termos e condições gerais de venda atualizados em 25 de maio de 2021